Você sabia? Agora é lei em Fortaleza de Minas.

Desde 11 de dezembro de 2025, está em vigor no município a Lei Municipal nº 1383

Desde 11 de dezembro de 2025, está em vigor no município a Lei Municipal nº 1383, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido (barulho) na zona urbana da cidade. A medida busca reduzir a poluição sonora e proteger pessoas e animais sensíveis ao ruído.

A legislação determina que fica proibida a queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampido, independentemente da intensidade do barulho ou do local de fabricação do produto.

Por outro lado, a lei permite o uso de fogos com efeitos apenas visuais, aqueles que produzem luzes e cores no céu, mas sem explosões sonoras.

Objetivo da lei

De acordo com o texto aprovado, a medida tem como finalidade:

Reduzir a poluição sonora no município

Proteger idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Evitar sofrimento de animais domésticos

Preservar a saúde pública e o meio ambiente

Reduzir riscos de acidentes e incêndios

Penalidades

Quem descumprir a lei pode sofrer penalidades administrativas:

Pessoa física: multa de 10 UFPM (Unidade Fiscal Padrão Municipal)

Pessoa jurídica: multa de 30 UFPM

Em caso de reincidência, o valor da penalidade pode ser aplicado em dobro.

Fiscalização

O poder público poderá firmar convênios com órgãos ambientais, de segurança pública e defesa civil para garantir o cumprimento da legislação, além de promover campanhas educativas e informativas.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, passando a valer oficialmente em todo o território urbano de Fortaleza de Minas.

Reportagem - Mateus Freitas